{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52560,"origem":"stj","sha256_origem":"fff9091aec8d07cba14d4de0ab56e058a1a13707b8bec015225bb730e042a06f","registro_original":{"id_fonte":"000866657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993201","numero_registro":"202200838420","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO. MORTE DE PRESO DENTRO DE CENTRO DE DETENÇÃO.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DIREITO À PENSÃO RECONHECIDO.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS. FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO\nMÍNIMO.  PRECEDENTES.  PROVIMENTO NEGADO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento de\nque o pensionamento mensal deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos\nrendimentos auferidos pela vítima falecida ou ser equivalente a um\nsalário mínimo se não houver comprovação dos rendimentos.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENSIONAMENTO MENSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS -\nFIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2211850>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1989982>>-CE, <<REsp 1766638>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1821329>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"92d4998ab1c56550284875be9d1f43e17c1e90bbc21649ee96b34c97fd0235b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fff9091aec8d07cba14d4de0ab56e058a1a13707b8bec015225bb730e042a06f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}