# Registro público: TJPR — 00000181720258160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5256015/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5256015.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3a41b33ede343e6d9474bc8860b57117ae746ba137f09bcf7b5014923e25d00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-02-24** — Remessa (TPU 123)
> **2026-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-01-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-12-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-16T13:40:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-01-16T13:40:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-01-16T13:42:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-01-20T17:53:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-05-15T15:55:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-05-15T15:56:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-08-18T01:12:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-02T15:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-12-04T20:25:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-02-24T15:02:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-02-24T15:02:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-02-25T13:05:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-01-07T13:25:56.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-01-16T13:30:50.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-01-16T13:33:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-01-16T13:35:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-01-20T17:53:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-05-16T09:53:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-05-21T11:35:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-08-18T09:51:22.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-12-04T20:20:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-01-15T10:21:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-01-20T11:02:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-02-24T15:01:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-02-25T13:05:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-02-25T15:56:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10313](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10313)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-07 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-20 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-01-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-02-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-02-25 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-02-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-08-18 trata do assunto oficial «Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-02-24 trata do assunto oficial «Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T16:26:30\.787000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250107132556
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c3a41b33ede343e6d9474bc8860b57117ae746ba137f09bcf7b5014923e25d00

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00023182020238160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174026/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- [TJPR — 00084152220128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643244/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00037465320168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424220/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00038305420168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414905/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00036405220208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5273584/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJPR — 00095115720218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632615/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 50047482820184025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428117/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50047422120184025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424592/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** c3a41b33ede343e6d9474bc8860b57117ae746ba137f09bcf7b5014923e25d00
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)