# Registro público: TRT21 — 00003216020265210019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Currais Novos
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5256254/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5256254.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab2b9125929628f5072b803417daa134c4b8944a27a717e4c0f092b5bd38ad73

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-13
- **Último ato com data válida:** 2026-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-17** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-31** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-31** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-07-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-13T09:04:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22294", "nome": "Vara do Trabalho de Currais Novos"}}
- 2026-05-14T10:23:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22294", "nome": "Vara do Trabalho de Currais Novos"}}
- 2026-05-14T11:41:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22294", "nome": "Vara do Trabalho de Currais Novos"}}
- 2026-05-14T11:41:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22294", "nome": "Vara do Trabalho de Currais Novos"}}
- 2026-05-14T15:40:51.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}}
- 2026-05-15T02:29:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}}
- 2026-05-15T02:29:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}}
- 2026-05-15T08:26:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}}
- 2026-05-21T10:16:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}}
- 2026-05-21T10:31:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}}
- 2026-05-21T23:26:52.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}}
- 2026-05-26T17:18:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}}
- 2026-05-26T17:18:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}}
- 2026-05-27T02:25:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}}
- 2026-05-27T02:25:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}}
- 2026-05-27T02:25:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}}
- 2026-05-27T02:25:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}}
- 2026-05-27T10:02:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}}
- 2026-06-09T16:44:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}}
- 2026-06-15T18:50:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}}
- 2026-06-15T20:17:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}}
- 2026-06-16T09:47:43.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}}
- 2026-06-17T07:45:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22294", "nome": "Vara do Trabalho de Currais Novos"}}
- 2026-06-17T11:16:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22294", "nome": "Vara do Trabalho de Currais Novos"}}
- 2026-06-17T13:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22294", "nome": "Vara do Trabalho de Currais Novos"}}
- 2026-06-17T13:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22294", "nome": "Vara do Trabalho de Currais Novos"}}
- 2026-06-18T02:21:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22294", "nome": "Vara do Trabalho de Currais Novos"}}
- 2026-06-18T02:21:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22294", "nome": "Vara do Trabalho de Currais Novos"}}
- 2026-06-18T02:21:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22294", "nome": "Vara do Trabalho de Currais Novos"}}
- 2026-06-18T02:21:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22294", "nome": "Vara do Trabalho de Currais Novos"}}
- 2026-06-23T15:43:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22294", "nome": "Vara do Trabalho de Currais Novos"}}
- 2026-06-23T15:46:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22294", "nome": "Vara do Trabalho de Currais Novos"}}
- 2026-06-24T14:05:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22294", "nome": "Vara do Trabalho de Currais Novos"}}
- 2026-06-29T19:17:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22294", "nome": "Vara do Trabalho de Currais Novos"}}
- 2026-07-16T19:33:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22294", "nome": "Vara do Trabalho de Currais Novos"}}
- 2026-07-16T19:33:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22294", "nome": "Vara do Trabalho de Currais Novos"}}
- 2026-07-17T02:32:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22294", "nome": "Vara do Trabalho de Currais Novos"}}
- 2026-07-17T02:32:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22294", "nome": "Vara do Trabalho de Currais Novos"}}
- 2026-07-17T02:32:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22294", "nome": "Vara do Trabalho de Currais Novos"}}
- 2026-07-17T02:32:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22294", "nome": "Vara do Trabalho de Currais Novos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5256254.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab2b9125929628f5072b803417daa134c4b8944a27a717e4c0f092b5bd38ad73.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-06-23 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-06-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-07-28 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2026-07-29 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2026-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-07-30 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2026-07-30 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2026-07-31 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2026-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2026-07-31 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2026-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2026-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2026-08-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T09:37:45\.211000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260513000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ab2b9125929628f5072b803417daa134c4b8944a27a717e4c0f092b5bd38ad73

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT21 — 00000438020265210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902016/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT21
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Currais Novos / 2ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Currais Novos / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00006780920145020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Currais Novos / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT22 — 00005842320205220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312370/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Currais Novos / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA
- [TRT24 — 00243034420245240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Currais Novos / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT6 — 00001122220265060371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Currais Novos / SERRA TALHADA - 01A VARA
- [TRT24 — 00242468320255240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411240/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Currais Novos / VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TRT5 — 00000684420245050195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411210/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Currais Novos / 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003216020265210019 no TRT21 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Currais Novos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2026-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab2b9125929628f5072b803417daa134c4b8944a27a717e4c0f092b5bd38ad73.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt21/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ab2b9125929628f5072b803417daa134c4b8944a27a717e4c0f092b5bd38ad73
- **SHA-256 do comentário:** 222c9a5420db2f97d02cd9b32ee3423fd658e53e722a8389ab7c40b050519641