{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5257,"origem":"stj","sha256_origem":"4895bed5816f6405ff9eaed353265a5ddfdd31883be40f1ed5af0768e21310c2","registro_original":{"id_fonte":"000817693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1945950","numero_registro":"202101979438","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE\nPASSIVA AD CAUSAM. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM\nO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pela União,\nna qual objetiva a improcedência da execução \"em virtude da\ninexistência de crédito por parte dos exequentes\", posto que, \"a\nação ordinária (95.0004481-1), que originou a execução nº\n2009.36.00.014686-9, foi proposta apenas em face da União, fato que,\nconsiderando que todos os embargados são servidores ativos ou\naposentados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou da\nFundação Nacional de Saúde - FUNASA, leva à conclusão de que eles\nnão possuem título executivo judicial a embasar a propositura da\nexecução em comento\".\nIII. É assente, nesta Corte, a compreensão de que \"o tema relativo à\nlegitimidade passiva ad causam, definida no processo de\nconhecimento, encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada,\nnão podendo ser reapreciado no âmbito da fase executória. Logo,\ncaberia à União ter discutido oportunamente no processo de\nconhecimento sua legitimidade para suportar a condenação quanto aos\nservidores das autarquias e fundações públicas federais\" (STJ,\nAgREsp 541.374/RS, Relator Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJU\nde 03/11/2004). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.205.549/RS, Rel.\nMinistro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ acórdão Ministro CASTRO MEIRA,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2011, AgRg no REsp 1.233.392/RS, Rel.\nMinistro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n26/10/2011, AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2012, AgInt no AREsp\n1.045.577/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 10/5/2019, AgRg nos EDcl no REsp 1.352.380/RS, Rel.\nMinistra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/5/2015.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DEFINIÇÃO NO PROCESSO DE\nCONHECIMENTO - COISA JULGADA - APRECIAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA -\nIMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RJ,\n <>-PI,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7846e087cc93f5419c1fe3c9aba03c36826757bdcee6c0d93388c69d2219428d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}