{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52570,"origem":"stj","sha256_origem":"1564bb4286fe2ee4570cab5523e13759d7e74d4f94f70ef60dbdd4372b9d59b7","registro_original":{"id_fonte":"000866672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068809","numero_registro":"202200350870","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR\nINDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Na hipótese dos autos, trata-se de ação indenizatória contra o\nEstado de Minas Gerais na qual o autor pleiteia a condenação por\ndanos morais e materiais em razão da morte de seu pai, nas\ndependências da cadeia pública de Nanuque, onde era responsável pela\ncarceragem, atingido por disparos de arma de fogo durante tentativa\nde resgate de outros presos.\n2. Considerando o conjunto fático-probatório dos autos, as\ncircunstâncias do caso em questão e os parâmetros adotados pela\njurisprudência pátria, o Tribunal de origem minorou o valor dos\ndanos morais fixados em sentença, alterando de R$ 500.000,00\n(quinhentos mil reais) para R$150.000,00 (cento e cinquenta mil\nreais).\n3. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame\ndo contexto fático-probatório dos autos, circunstância que\nredundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas.\nSendo assim, incide na hipótese a Súmula 7 do Superior Tribunal de\nJustiça, segundo a qual \"a pretensão de simples reexame de prova não\nenseja recurso especial\".\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2191736>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 1991785>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9b4b2d71e7fcf2addce572135b706c22d0c4d5604b9c21b6fa7065322b942a94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1564bb4286fe2ee4570cab5523e13759d7e74d4f94f70ef60dbdd4372b9d59b7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}