{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52571,"origem":"stj","sha256_origem":"71bd9644c73926b33e2ab598eb139c21968fc9de885c28bfac42908feb237a84","registro_original":{"id_fonte":"000866775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"RCD no REsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1789513","numero_registro":"201803443150","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.\nRECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO.\nPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.\n2. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a orientação\njurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de\nque \"a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal\nrelativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem\ndilação probatória\" (Súmula 393/STJ). A revisão desse entendimento é\ninviável na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo Tema 630, firmou o entendimento de que, \"em execução fiscal de\ndívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente\na empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente\". Na\nhipótese dos autos, havendo o Tribunal a quo concluído pela\ndissolução irregular da sociedade, conforme certificado por oficial\nde justiça, a inversão do julgado demandaria o revolvimento dos\nfatos e das provas dos autos, o que é vedado na instância especial\nnos termos da Súmula/STJ: \"A pretensão de simples reexame de prova\nnão enseja Recurso Especial\".\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000393"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO)\n   STJ - <<RCD no REsp 1622906>>-PR\n(EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1952452>>-SP\n(EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1371128>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 630)\n(EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO - REEXAME\nDE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1832978>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2000314>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5cdc711213d6346e2de284800bc46386a1438b731cfbd1fb2e4f152373290339","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}