{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52573,"origem":"stj","sha256_origem":"0634ed9d0c1ea9ae74981f9c0c4041552c7623e0e3e1613ad175053c34238b67","registro_original":{"id_fonte":"000866777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1232258","numero_registro":"201800075020","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO.\nINCENTIVO DE RECUPERAÇÃO DE PEÇAS INACABADAS.  NATUREZA\nREMUNERATÓRIA. INCLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Em recente julgado, REsp 2.004.478/SP, sob o rito de recursos\nrepetitivos, a Primeira Seção desta Corte de Justiça reafirmou sua\njurisprudência, explicitando que há a incidência da contribuição\nprevidenciária patronal sobre verbas pagas aos empregados em caráter\nremuneratório. As verbas possuem natureza remuneratória quando se\ndestinam a retribuir o trabalho prestado, não havendo a incidência\ndessa exação sobre verbas de natureza indenizatória, porquanto\nservem à recomposição do patrimônio do empregado.\n2. No caso em análise, diante das informações constantes do acórdão\nregional recorrido, fica evidente que a parcela denominada\n\"incentivo de recuperação de produto inacabado\" possui natureza\nremuneratória, devendo integrar a base de cálculo da contribuição\nprevidenciária a cargo do empregador.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS EM CARÁTER REMUNERATÓRIO - CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA PATRONAL)\n   STJ - <<REsp 2004478>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1164)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ead57439a1fd18ab3e4ff685e0d9f65e95abeca2b39bea1cd8ba0a967809629e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}