# Registro público: TJCE — 02741083420248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257366/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa48b0fb8467a9ed8c4007d4d9d2589ae389b7c784de4e618fac3ec9d2813499

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-08
- **Último ato com data válida:** 2024-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-11-13** — Desistência (TPU 463)
> **2024-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-10** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-08T15:05:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-30T10:50:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2024-12-14T17:27:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-08T10:55:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-12T16:05:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-10-08T13:56:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-14T17:27:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-16T13:22:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-30T11:06:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-12T12:23:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-08T10:55:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-09T18:07:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-05T03:30:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-13T16:31:23.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-11-13T16:31:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-10-30T10:46:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-10T04:28:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-12-14T17:27:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-10-08T17:21:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-30 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-13 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-13 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-14 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:03:30\.952785992Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241008000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fa48b0fb8467a9ed8c4007d4d9d2589ae389b7c784de4e618fac3ec9d2813499

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02863006720228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249827/) — classe: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996); referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 39ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30006481920178060024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263765/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 9ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAC — 00109586420198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297905/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJCE — 05013381020008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3790568/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPI — 00002012620168180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297887/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA CÍVEL DE TERESINA
- [STJ — 00004468620138160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297073/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TJRO — 70008853920198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295469/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJDFT — 00273265420148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295048/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3? VARA C?VEL DE TAGUATINGA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** fa48b0fb8467a9ed8c4007d4d9d2589ae389b7c784de4e618fac3ec9d2813499
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe
- **SHA-256 do registro documental:** fa48b0fb8467a9ed8c4007d4d9d2589ae389b7c784de4e618fac3ec9d2813499
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)