{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52576,"origem":"stj","sha256_origem":"b1a0d5bea5d63d08361e85bd706834e7d441deabbbff561f90e56ebfcf42109b","registro_original":{"id_fonte":"000866781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2278141","numero_registro":"202300075983","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CÁLCULO DA GDPGPE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E\nINTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. As gratificações previstas na Lei n. 11.357/2006 integram os\nproventos dos servidores inativos, sem distinção entre os que se\naposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição.\nAusente previsão legal, descabida a diferenciação pretendida.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011357 ANO:2006"],"jurisprudencia_citada":"(VALOR DA GRATIFICAÇÃO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL -\nDISTINÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1542252>>-RS, <<AgInt no REsp 1544877>>-RS,\n         {{REsp 2006451}}-CE, {{REsp 1997315}}-CE,\n         {{REsp 1999442}}-CE, {{REsp 2056948}}-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c93c15df55712e4e8899ff49c14bd7179b3d0bd0eb65f36247f4ca2e1221ea38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}