{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52578,"origem":"stj","sha256_origem":"a22174cf388e7f551f1fc84ae5ea88b70786c2fa21282b146ac29ff9978d6c70","registro_original":{"id_fonte":"000866784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2294505","numero_registro":"202300429795","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OFENSA. NÃO\nOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.\nINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. SÚMULA\n83/STJ. PRECEDENTES.\n1. A dedução de tese jurídica por meio de argumentos apresentados\nsomente em aclaratórios opostos após o julgamento do recurso da\nparte embargante não implica ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, ao\nrevés traduz indevida inovação recursal superada pela preclusão\nconsumativa.\n2. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a decisão de extinção\ndo feito deve ser combatida através de Apelação, enquanto aquela\nque julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por\nmeio de Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade do princípio da\nfungibilidade recursal. Súmula 83/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp\nn. 2.011.896/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022; REsp n. 1.803.176/SP,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n9/5/2019, DJe de 21/5/2019; AgInt no REsp n. 2.011.707/PR, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe\nde 27/1/2023.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1582532>>-PB\n(EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO -\nPRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2011896>>-SP, <<REsp 1803176>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2011707>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"97700ab04a4f39ed0e5b96eb4d73d3e5612733bb8a72b12154d3ac82c5b55a84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a22174cf388e7f551f1fc84ae5ea88b70786c2fa21282b146ac29ff9978d6c70","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}