# Registro público: TRF6 — 00001352619824013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal - Belo Horizonte
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1982-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5258205/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5258205.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25f1012fd4f799a9c593d775280df05a5d0babde6842d824623989c3ee48f216

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 1990-08-24
- **Último ato com data válida:** 2020-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-21** — Reativação (TPU 849)
> **2008-02-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2007-12-18** — Reativação (TPU 849)
> **1991-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **1991-04-17** — Recebimento (TPU 132)
> **1991-04-12** — Remessa (TPU 123)
> **1991-04-05** — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
> **1990-08-24** — Registro Processual (TPU 12296)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrabando ou descaminho

## Movimentações processuais (fonte)

- 1990-08-24T15:42:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]}
- 1991-04-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1991-04-05T00:00:00.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
- 1991-04-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1991-04-25T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2007-12-18T14:10:41.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2008-02-25T16:05:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-21T10:47:01.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-10-21T10:47:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-22T11:29:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-05T15:34:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-12T19:09:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3574)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25f1012fd4f799a9c593d775280df05a5d0babde6842d824623989c3ee48f216.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrabando ou descaminho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1990-08-24 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1991-04-05 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 1991-04-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1991-04-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 1991-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-12-18 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-02-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-21 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 1991-04-05 trata do assunto oficial «Contrabando ou descaminho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-05 trata do assunto oficial «Contrabando ou descaminho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:52:21\.234416029Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1982\-03\-30T08:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1982\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 25f1012fd4f799a9c593d775280df05a5d0babde6842d824623989c3ee48f216

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002891720194013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301160/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Belo Horizonte / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TRF6 — 00001666820194013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5454936/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal - Belo Horizonte
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
- [TRF1 — 00003101720184013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300672/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Belo Horizonte / Vara Única de Oiapoque
- [TRF6 — 00002872120084013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285276/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Belo Horizonte / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [TJPB — 00009031820168150281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259951/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Belo Horizonte / 3ª Vara Mista de Itabaiana
- [TRF1 — 00003074620114013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Belo Horizonte / 02ª Juiz de Fora
- [TRF1 — 00002606820174013605](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5439585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Belo Horizonte / Vara Única de Barra do Garças
- [TJAP — 00006063420238030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838217/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Belo Horizonte / Vara Única da Comarca de Porto Grande

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001352619824013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Contrabando ou descaminho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Criminal - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25f1012fd4f799a9c593d775280df05a5d0babde6842d824623989c3ee48f216.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 25f1012fd4f799a9c593d775280df05a5d0babde6842d824623989c3ee48f216
- **SHA-256 do comentário:** b79f3518a3c9a6c178254f12b843c122971ea10718c7279138c6123fb82489db