{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52587,"origem":"stj","sha256_origem":"84902c4b754dad32e10d31d26a2e696a4114264f5226f33ede5bcad09e33814c","registro_original":{"id_fonte":"000866793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1746688","numero_registro":"201801404741","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DA CORTE DE\nORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 283 DO STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte,  \"a ausência de\nparticularização do dispositivo legal violado consubstancia\ndeficiência insanável da fundamentação recursal, e impede o\nconhecimento do especial. Incide à hipótese o óbice da Súmula n. 284\ndo STF\" (AgInt no AREsp 2.222.576/SC, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023).\n2. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento\nautônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo\nna espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal\nFederal (STF).\n3. A Corte a quo afastou a pretensão autoral fundamentada na\ninterpretação do art. 37, XV, da Constituição Federal (CF). Dessa\nforma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido\nfundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua\nrevisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de\ncompetência do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102 da\nConstituição Federal.\n4. O Tribunal de origem reconheceu que \"não lograram os autores\ndemonstrar qualquer equívoco da Administração Militar, no que tange\nà adequação ao sistema vigente, quanto à vantagem em discussão\".\nEntendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do\ncontexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria\nna formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na\nvaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova\ne à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso\nespecial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a\nSúmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2222576>>-SC, <<AgRg no REsp 682040>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"efb00ae6c6e591b57c0d5d9fa19de906d2bf8b41903d02d1c592ed890afb5365","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"84902c4b754dad32e10d31d26a2e696a4114264f5226f33ede5bcad09e33814c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}