# Registro público: TJSE — 00003108020158250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525879/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525879.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e3773768d75180a1b4de02ef0d0d7930f7c274e6e78ba4c4461a5ed1af11e92

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-12
- **Último ato com data válida:** 2016-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2015-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-04** — Decisão (TPU 3)
> **2015-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-06-19** — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
> **2015-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-24T11:59:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-12-13T09:24:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-03T11:52:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-07T10:00:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-10T16:57:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-05T13:51:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-09T11:22:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-13T12:09:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-13T12:08:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-13T12:07:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-08-04T10:47:56.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-07-07T08:04:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-19T13:29:06.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13691", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}}
- 2015-06-09T11:02:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-29T14:09:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-13T10:07:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-07T09:58:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-19T14:21:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-11T09:37:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-06T17:18:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-03T10:07:20.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-03-03T10:06:35.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-02-23T12:08:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-12T13:10:33.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-03-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-03-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-03-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-03-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-03-24 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-06-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-06-19 — Pagamento integral do débito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-07-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-08-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-04 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:09:43\.133000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150212120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e3773768d75180a1b4de02ef0d0d7930f7c274e6e78ba4c4461a5ed1af11e92

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00019990620148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / MARUIM
- [TJSP — 00418081220118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388032/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJSE — 00011179520178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526660/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00150635820128260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 01 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJSP — 00010475620148260248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387188/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 01 CRIMINAL DE INDAIATUBA
- [TJRJ — 00013214820178190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3081149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00003276220188190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3081119/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM