{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52589,"origem":"stj","sha256_origem":"7dd99fd84678545a32eab1124882ca0742e5f67cd1f47cafc092b0e16a6bd386","registro_original":{"id_fonte":"000866795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1737348","numero_registro":"201800955590","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO\nDE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. INGRESSO DE ESTUDANTE EM ESCOLA\nPÚBLICA. TRANSCURSO DE MAIS DE QUINZE ANOS. IRREVERSIBILIDADE DA\nSITUAÇÃO DE FATO JÁ CONSUMADA.  PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao\ndeslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma\nomissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o\nacolhimento da tese de violação do art. 535 do Código de Processo\nCivil (CPC) de 1973.\n2. Em que pese à construção jurisprudencial que reconhece ser\ninaplicável, em regra, a teoria do fato consumado para concursos\npúblicos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu\npara admitir exceções em que a restauração da legalidade estrita\nocasionaria mais danos que a manutenção da situação consolidada.\nPrecedentes.\n3. No caso dos autos, a parte agravada obteve provimento precário\nque lhe permitiu ingressar no 5º ano do ensino fundamental no\nColégio Militar do Corpo de Bombeiros em 2005, findado há mais de 15\nanos. Não se justifica a reversão do julgado pretendida após lapso\ntão extenso e a consolidação da situação fática alcançada com a\ndecisão liminar.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO LIMINAR - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO - TEORIA DO\nFATO CONSUMADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1948502>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1932751>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"14ab12d1553d7cc2369c7941893e7e554ec2d42ee6dac8fd5851ee5499dde386","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}