# Registro público: TJCE — 00132979420218060293

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525898/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525898.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 663645ef9800ab375b88c352f007bd2f999b1abc5b8661741d6c6ed9acf75b92

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-04
- **Último ato com data válida:** 2023-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-10** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2023-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-03T23:59:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-05T11:38:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-09-06T11:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-31T10:48:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-27T09:37:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-09T17:01:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-09-04T20:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-13T11:56:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-11T04:28:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-15T11:37:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-03-17T19:30:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-18T08:26:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-17T12:31:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2023-05-09T17:01:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-05T11:37:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-15T11:38:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-04T16:53:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-12T13:18:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-30T12:38:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-19T14:37:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-05T10:57:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2021-10-14T17:54:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2023-02-01T11:37:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-18T08:26:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-04T20:05:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-05-10T15:05:29.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
- 2021-09-06T10:23:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-04-14T14:39:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-04T20:05:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-09-06T10:23:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-30T16:22:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-05T11:23:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-09-06T10:23:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-11-24T15:23:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-04T20:05:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-08T17:42:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-18T08:26:08.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/663645ef9800ab375b88c352f007bd2f999b1abc5b8661741d6c6ed9acf75b92.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-14 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-17 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-18 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T19:50:37\.006165540Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210904000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 663645ef9800ab375b88c352f007bd2f999b1abc5b8661741d6c6ed9acf75b92

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00165927120168060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA / 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE
- [TJRN — 01000353920198200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311998/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJSP — 00193041320078260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPETININGA
- [TJSP — 15002242020228260315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE LARANJAL PAULISTA
- [TJRS — 50146202020228210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904786/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria
- [TJRS — 50020598820228210018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro
- [TJPA — 00000234820198140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA / VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU
- [TJSE — 00046480220168250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527963/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00132979420218060293 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/663645ef9800ab375b88c352f007bd2f999b1abc5b8661741d6c6ed9acf75b92.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 663645ef9800ab375b88c352f007bd2f999b1abc5b8661741d6c6ed9acf75b92
- **SHA-256 do comentário:** 4bbc32d47a8162bc10b1437fd781f058c8ee01184d2a9f8e5989819222b4c180