# Registro público: TJGO — 00207618820208090175 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259017/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259017.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ebc32a8b5f867155d99cea1c8693d00a039cfc6081f18242b081aa54ebd0f261 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-28 - **Último ato com data válida:** 2024-11-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-22** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-11-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-25** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-24** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-02-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-02-22** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-22** — Petição (TPU 85) > **2022-02-21** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-11-22** — Recebimento (TPU 132) > **2021-03-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-03-11** — Remessa (TPU 982) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Busca e Apreensão de Bens ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2020-11-04T10:31:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2020-11-04T10:31:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2020-11-04T15:06:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 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5ª Vara Criminal_Migrada UPJ"}} - 2022-02-22T17:23:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11420", "nome": "Goiânia - 5ª Vara Criminal_Migrada UPJ"}} - 2024-10-15T08:06:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2024-11-22T11:15:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2024-11-22T11:15:12.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 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2021-03-03T18:41:09.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2021-03-04T08:32:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2021-03-11T11:41:52.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2021-11-22T13:37:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11420", "nome": "Goiânia - 5ª Vara Criminal_Migrada UPJ"}} - 2022-02-21T18:29:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11420", "nome": "Goiânia - 5ª Vara Criminal_Migrada UPJ"}} - 2022-02-22T13:46:36.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11420", "nome": "Goiânia - 5ª Vara Criminal_Migrada UPJ"}} - 2022-02-24T16:45:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11420", "nome": "Goiânia - 5ª Vara Criminal_Migrada UPJ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259017.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10914) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Busca e Apreensão de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-02-24 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-03-03 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-03-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-02-24 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2022-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2024-10-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-11-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-11-22 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:48\.500000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200228000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ebc32a8b5f867155d99cea1c8693d00a039cfc6081f18242b081aa54ebd0f261 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00002659520248120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796572/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª Vara Criminal - [TJPI — 00002273520188180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778007/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10914 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO - [TJMA — 00002581620198100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5780925/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR - [TJAP — 00047680220238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5720961/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJMA — 00002496020218100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5703132/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S - [TJMA — 00002291420198100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5341642/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE - [TJPI — 00002006720198180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5311068/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª VARA DE PEDRO II - [TJES — 00001599320238080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264536/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.809.857 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de busca e apreensão, alienação fiduciária em garantia e parte dos veículos não encontrados. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apreensao, busca - **SHA-256 do HTML autoral:** 147cd1e4632c945360e62bd4020bc2ccc71064bc2a34cabd86bddf1909187d30 - **SHA-256 do registro documental:** ebc32a8b5f867155d99cea1c8693d00a039cfc6081f18242b081aa54ebd0f261 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)