# Registro público: TRF3 — 00000538820174036911 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE MARÍLIA - **Classe:** Reclamação Pré-processual - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-11-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259019/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259019.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e0831ede40b72aa3156228513aa0579d6b44bc4dd7460db49dcd277d7992fd4b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-06 - **Último ato com data válida:** 2018-02-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-02-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-02-06** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2017-11-08** — Audiência (TPU 970) > **2017-11-06** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Espécies de Contratos ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-11-06T11:48:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52479", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE MARÍLIA"}} - 2017-11-08T16:36:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52479", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE MARÍLIA"}} - 2018-02-07T15:28:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52479", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE MARÍLIA"}} - 2018-02-06T16:34:46.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52479", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE MARÍLIA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-11-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-11-08 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-02-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-02-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-02-06 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-10\-17T17:15:26\.463000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171106113745 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e0831ede40b72aa3156228513aa0579d6b44bc4dd7460db49dcd277d7992fd4b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00000495120174036911](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262875/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE MARÍLIA - [TRF1 — 00002785620164013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755749/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE MARÍLIA / 01ª Feira de Santana - [TJAC — 06023797820198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752384/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE MARÍLIA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TRF3 — 00000252320174036911](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262306/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE MARÍLIA - [TRF3 — 00000174620174036911](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262217/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE MARÍLIA - [TJAC — 06017622120198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5747037/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE MARÍLIA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 00000877820168010005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4122272/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE MARÍLIA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Capixaba - [TJES — 00000645920248080102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2468083/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE MARÍLIA / 7º CEJUSC - CARIACICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contratos, especies - **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0 - **SHA-256 do registro documental:** e0831ede40b72aa3156228513aa0579d6b44bc4dd7460db49dcd277d7992fd4b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)