{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52591,"origem":"stj","sha256_origem":"8536f095e9ef2e273ff5c606d99027973a4926d6c725fe394b2daa588ef27407","registro_original":{"id_fonte":"000866797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1883678","numero_registro":"202001709062","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE 28,\n86%. VALOR FIXO. GDP. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o\nreajuste de 28,86% incide sobre as gratificações que têm como forma\nde cálculo valor fixo. Esse é o caso da Gratificação de Desempenho\ne Produtividade (GDP), que tem seu valor vinculado ao maior\nvencimento básico das tabelas de vencimento dos servidores, nos\ntermos do art. 2º da Lei 9.625/1998.\n 2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009625 ANO:1998\n        ART:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - FORMA DE CÁLCULO - VALOR\nFIXO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1671391>>-DF, <<AgRg no REsp 1424258>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 75127>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aa27aad371f416ce799a2d1558f841c307262f04739628c2e49498be2cbb896a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}