# Registro público: TRE-PR — 06000418020216160145 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 145 ª zona eleitoral-Curitiba - **Classe:** Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-03-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259125/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259125.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 83de4ffbaae7b20e924fcf30bbbe062bee11cee6e5be5b765e3f03ead1463370 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-08 - **Último ato com data válida:** 2021-04-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-05** — Definitivo (TPU 246) > **2021-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-23** — Publicação (TPU 92) > **2021-03-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-03-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-19** — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871) > **2021-03-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-19** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-08T17:55:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}} - 2021-03-08T18:52:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}} - 2021-03-19T15:55:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}} - 2021-03-10T19:00:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}} - 2021-03-10T19:00:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}} - 2021-03-12T02:33:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}} - 2021-03-12T02:33:45.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}} - 2021-03-18T03:13:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}} - 2021-03-19T18:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}} - 2021-03-19T18:58:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}} - 2021-03-23T02:23:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}} - 2021-03-23T02:23:46.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}} - 2021-03-27T03:04:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}} - 2021-03-08T17:55:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}} - 2021-03-09T13:29:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}} - 2021-03-10T19:01:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}} - 2021-03-10T19:01:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}} - 2021-03-10T19:01:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}} - 2021-03-19T18:07:30.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}} - 2021-03-19T18:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}} - 2021-03-19T18:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}} - 2021-03-19T18:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}} - 2021-03-19T18:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}} - 2021-04-05T19:15:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}} - 2021-04-05T19:15:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15400", "nome": "145 ª zona eleitoral-Curitiba"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11577) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83de4ffbaae7b20e924fcf30bbbe062bee11cee6e5be5b765e3f03ead1463370.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-03-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-03-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-03-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-19 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-03-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-03-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-03-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-04-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2021-03-19 trata do assunto oficial «Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T12:07:55\.180000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210308175508 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 83de4ffbaae7b20e924fcf30bbbe062bee11cee6e5be5b765e3f03ead1463370 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-PR — 06000542420246160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6038537/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 ª zona eleitoral-Curitiba / 14ª zona eleitoral-Ponta Grossa - [TRE-MG — 06000184320246130136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041985/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 ª zona eleitoral-Curitiba / 136ª Zona Eleitoral - Itambacuri - [TRE-PR — 06000407320236160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181002/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 ª zona eleitoral-Curitiba / 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra - [TRE-PR — 06000106020226160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2630195/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 ª zona eleitoral-Curitiba / 69 ª zona eleitoral-Francisco Beltrão - [TRE-SP — 06000328620236260140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041904/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 ª zona eleitoral-Curitiba / 140 ª ZONA ELEITORAL - TATUÍ - [TRE-PA — 06000155520266140083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041608/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 ª zona eleitoral-Curitiba / 083ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA - [TRE-PA — 06000152320266140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041606/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 ª zona eleitoral-Curitiba / 029ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA - [TRE-PA — 06000142220226140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041572/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 ª zona eleitoral-Curitiba / 015ª ZONA ELEITORAL DE BREVES PA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000418020216160145 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências” e “Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “145 ª zona eleitoral-Curitiba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 83de4ffbaae7b20e924fcf30bbbe062bee11cee6e5be5b765e3f03ead1463370 - **SHA-256 do comentário:** e289580f010fa510881e30db62529f9aa378f6a7d39cb01eebdbe4097cfad66e