# Registro público: TRT13 — 00002877820245130019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Itaporanga - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-10-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259189/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259189.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 75add4f53bfc84973996b9fa2593eb48bb180ee459de05b50cf2fbef89af59ee ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-04 - **Último ato com data válida:** 2025-07-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-08** — Definitivo (TPU 246) > **2025-07-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-07-07** — Recebimento (TPU 132) > **2025-07-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-07-07** — Conclusão (TPU 51) > **2025-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-01-30** — Remessa (TPU 123) > **2024-12-18** — Mandado (TPU 106) > **2024-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-09** — Mandado (TPU 985) > **2024-12-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-04** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa Convencional ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-04T18:41:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-10-08T17:33:52.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2024-10-08T17:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-08T17:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-10-14T07:46:01.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-10-24T07:51:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-24T07:55:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-24T10:09:48.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2024-11-01T11:50:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-11-04T09:37:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-11-19T12:44:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-21T12:11:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-28T17:15:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-12-03T08:47:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-12-03T11:15:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-06T12:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-12-18T13:58:47.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2025-01-30T07:30:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2025-07-07T09:26:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-10-09T01:59:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-09T01:59:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-17T00:03:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-18T00:04:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-21T02:09:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-21T02:09:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-03T00:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-04T02:03:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-04T02:03:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-13T00:03:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-01-30T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-07T09:25:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-10-09T09:44:56.000Z — Mandado (TPU 985) - 2024-11-19T12:43:11.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2024-12-03T11:14:06.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - 2024-12-09T09:32:40.000Z — Mandado (TPU 985) - 2025-07-07T09:20:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-07-08T09:35:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-07-08T09:45:21.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/75add4f53bfc84973996b9fa2593eb48bb180ee459de05b50cf2fbef89af59ee.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-10-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-10-24 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-11-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-12-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-12-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-01-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-07-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2025-07-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-07 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T12:45:28\.560744035Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241004184110 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 75add4f53bfc84973996b9fa2593eb48bb180ee459de05b50cf2fbef89af59ee Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00002886320245130019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260787/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Itaporanga - [TRT13 — 00000841020195130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703665/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT8 — 00001711420225080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955137/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - [TRT13 — 00002850720255130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260598/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT23 — 00002103120225230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954393/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA - [TRT10 — 00002203920245100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953942/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF - [TRT8 — 00001703520225080104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / VARA DO TRABALHO DE BREVES - [TRT24 — 00242833820215240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952890/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / Vara do Trabalho de Corumbá ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002877820245130019 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Multa Convencional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Itaporanga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 75add4f53bfc84973996b9fa2593eb48bb180ee459de05b50cf2fbef89af59ee - **SHA-256 do comentário:** 419ea39a93691f7f96c5124343db971c89693589a90f3bb14df5a815ac53b92e