# Registro público: TJCE — 30005751220238060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
- **Classe:** Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259200/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259200.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff19c0c7a96d8cd157fc471623995f490456d128d88ccedf7ed99fcfd2a5ee95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-31
- **Último ato com data válida:** 2023-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-17** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15162)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Efeito Suspensivo a Recurso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-31T12:22:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-08T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-05T16:29:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-25T14:33:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-14T13:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-01T11:50:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-10-25T23:17:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-25T14:31:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-14T13:37:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Conferências de Grupos Familiares", "valor": 198}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Agravo de Instrumento em Agravo de Petição", "valor": 202}]}
- 2023-09-15T11:47:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-27T08:14:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-31T12:22:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-30T17:51:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-06-01T15:36:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-25T23:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-12-18T12:03:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-06-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-03T00:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-17T15:13:32.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15162)
- 2023-05-31T14:01:32.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
- 2023-12-18T12:03:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-05-31T14:10:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-09-06T11:00:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-06-14T13:39:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-06-12T19:06:30.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13149)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Efeito Suspensivo a Recurso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-01 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-14 — Mudança de Classe Processual; Conferências de Grupos Familiares; Agravo de Instrumento em Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-30 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-17 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-18 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-08-17 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo a Recurso»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-25 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo a Recurso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T20:15:49\.845655692Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230531000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ff19c0c7a96d8cd157fc471623995f490456d128d88ccedf7ed99fcfd2a5ee95

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30053543920258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5290617/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 13149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES / GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
- [TJCE — 30064121420248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844107/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 13149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES / GADES - FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
- [TJMA — 00002307420138100085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5358958/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 13149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES / VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO
- [TJCE — 30032905620258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280374/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 13149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES / GADES - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA
- [TRT20 — 00004337320235200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5305940/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 13149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0
- [TJMA — 00002228820138100088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5302267/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE
- [TJMA — 00002199420148100122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201947/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O
- [STJ — 00004302120253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112114/) — classe: Suspensão de Segurança; referências coincidentes: 13149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Suspensão de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)