# Registro público: TRT7 — 00000220220235070012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259201/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259201.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6f617abf3b6053973832cdecc8937e26a6bcb9f6df69a47b89b8282ab736b58a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-11 - **Último ato com data válida:** 2023-07-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-11** — Definitivo (TPU 246) > **2023-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-05-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-03-31** — Liquidação iniciada (TPU 11384) > **2023-03-08** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2023-03-08** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2023-03-08** — Inicial (TPU 12747) > **2023-03-08** — Petição (TPU 85) > **2023-03-07** — Petição (TPU 85) > **2023-03-07** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários na Justiça do Trabalho | Dano Moral / Material | FGTS | Horas Extras | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-11T21:21:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-01-11T21:21:03.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2023-01-13T17:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-13T17:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-13T17:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-17T01:22:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-01-17T01:22:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-01-31T00:03:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-02-17T16:45:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-02-24T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-02-24T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-01T01:15:50.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2023-03-07T09:39:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-07T22:01:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2023-03-08T09:01:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-08T12:22:34.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2023-03-08T12:22:34.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2023-02-23T02:49:32.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-03-08T12:22:34.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2023-03-31T12:06:11.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2023-04-08T09:46:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-05-09T14:09:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-06-30T08:13:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-11T08:25:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-11T08:26:09.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184) - [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-11 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-02-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-02-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-03-07 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-08 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-03-08 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-03-31 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-04-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-05-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-06-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-07-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-07-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-03-08 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:13:37\.084069914Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-11T21:21:02\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6f617abf3b6053973832cdecc8937e26a6bcb9f6df69a47b89b8282ab736b58a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00001812520245230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257706/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13390, 13719, 13769, 13814 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM - [TRT23 — 00001334920265230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13719, 13769, 13814 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT14 — 00000307320205140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825960/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13390, 13719, 13769, 13814 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO - [TRT14 — 00002402920235140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261936/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13390, 13719, 13769 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO - [TRT23 — 00001808220255230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13390, 13719, 13769 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES - [TRT14 — 00000664620245140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1651652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13390, 13719, 13769 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT12 — 00006588320225120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13719, 13769, 13814 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TRT24 — 00242677320225240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13769, 13814 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 6f617abf3b6053973832cdecc8937e26a6bcb9f6df69a47b89b8282ab736b58a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)