# Registro público: TJPB — 00000413920098150751

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525926/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525926.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f773e977476b23a71a242e9c60d216b0db83e302eff2472dfd46708a21bc0570

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-02-25
- **Último ato com data válida:** 2026-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-23** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2021-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-31** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-08** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-12-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-18T12:42:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-18T12:42:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-18T16:23:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2020-05-15T06:40:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-26T16:15:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-06T11:26:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-06T11:27:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-11T06:46:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-30T18:59:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2021-08-30T18:59:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525926.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5947)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00107686020168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731107/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMG — 61456365820158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730687/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Primeira Vice-Presidência
- [TJTO — 00101943720168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPB — 00005953720108150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729103/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
- [TJMT — 00003051920158110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728927/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR
- [TJTO — 00104204220168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728289/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPB — 00005988920108150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4726811/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJMG — 61407909520158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4722367/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Primeira Vice-Presidência