# Registro público: TRF1 — 00002516720164013500

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 07ª - Goiânia
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259359/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259359.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b66663d96039d5aef1e2cc06c19845901c181698ebe4c50950e13ba6bef287f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-12
- **Último ato com data válida:** 2021-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-05** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-18** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2020-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-31** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-22** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-12T09:30:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17644", "nome": "10ª - Goiânia"}}
- 2017-03-15T13:15:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17644", "nome": "10ª - Goiânia"}}
- 2017-07-07T12:50:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17644", "nome": "10ª - Goiânia"}}
- 2018-05-21T12:04:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17644", "nome": "10ª - Goiânia"}}
- 2019-11-29T07:05:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2016-03-07T16:54:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17644", "nome": "10ª - Goiânia"}}
- 2017-03-15T13:15:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17644", "nome": "10ª - Goiânia"}}
- 2017-03-15T13:15:58.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17644", "nome": "10ª - Goiânia"}}
- 2017-07-07T12:50:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17644", "nome": "10ª - Goiânia"}}
- 2017-07-14T09:13:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17644", "nome": "10ª - Goiânia"}}
- 2017-07-31T15:41:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17644", "nome": "10ª - Goiânia"}}
- 2018-05-23T13:31:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17644", "nome": "10ª - Goiânia"}}
- 2018-05-25T10:19:47.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17644", "nome": "10ª - Goiânia"}}
- 2019-11-29T07:05:01.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2020-02-03T14:35:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2020-10-14T16:50:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2020-10-22T11:43:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2020-10-22T11:43:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2020-10-22T11:44:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2020-10-22T11:44:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2020-10-22T11:44:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2020-10-23T23:55:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2020-10-26T13:06:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2020-10-31T00:47:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2020-10-31T00:47:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2020-11-18T11:42:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2020-11-18T11:42:12.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2021-01-26T07:10:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2021-01-26T07:40:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2021-01-29T08:03:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2021-03-05T18:49:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b66663d96039d5aef1e2cc06c19845901c181698ebe4c50950e13ba6bef287f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-07 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-29 — Redistribuição; competência exclusiva; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-11-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-11-18 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-01-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-01-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-03-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-02-03 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-22 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-03-05 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-09T05:49:20\.801000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160107105900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b66663d96039d5aef1e2cc06c19845901c181698ebe4c50950e13ba6bef287f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002875520064013502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954095/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 07ª - Goiânia
- [TRF1 — 00002913720174013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955256/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Goiânia / Vara Única de Teófilo Otoni
- [TJBA — 80003520320168050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955065/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Goiânia / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TRF1 — 00001156720164013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552862/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 07ª - Goiânia
- [TJPB — 00008440520148150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954516/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Goiânia / Vara da Comarca Integrada de Caaporã
- [TJDFT — 00415558320148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953557/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Goiânia / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00404069520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951169/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Goiânia / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TRF6 — 00002405520194013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950262/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Goiânia / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 5b66663d96039d5aef1e2cc06c19845901c181698ebe4c50950e13ba6bef287f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002516720164013500 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “07ª - Goiânia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2021-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5b66663d96039d5aef1e2cc06c19845901c181698ebe4c50950e13ba6bef287f
- **SHA-256 do comentário:** 96383e6c9fc62cd716878664fda50120d0f3ca2e762202101b6605b0a7ef6012