# Registro público: TJAM — 00000036820198047901

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE AMATURÁ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259402/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259402.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5cfc6b846f3061251412a154d00ee882cd220f76c232dbd81e10bdbbc3d3e39a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-20
- **Último ato com data válida:** 2023-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-05-09** — Admonitória (TPU 12739)
> **2019-04-29** — Admonitória (TPU 12739)
> **2019-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-20T18:06:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2019-03-20T18:06:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2019-03-20T18:06:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2019-03-29T13:27:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2019-04-08T14:39:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2019-04-29T15:14:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2019-04-29T15:14:24.000Z — Admonitória (TPU 12739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2019-05-09T09:55:10.000Z — Admonitória (TPU 12739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2019-05-22T08:18:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2019-11-20T14:59:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2023-04-17T14:11:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2019-03-20T18:06:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2019-04-02T21:49:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2019-05-09T09:55:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2020-12-04T11:54:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}
- 2023-04-17T14:11:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16971", "nome": "VARA DA COMARCA DE AMATURÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5876](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5876)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5cfc6b846f3061251412a154d00ee882cd220f76c232dbd81e10bdbbc3d3e39a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-20 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-29 — Admonitória; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-09 — Admonitória; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T05:29:42\.798000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190320180637
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5cfc6b846f3061251412a154d00ee882cd220f76c232dbd81e10bdbbc3d3e39a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000134920188047901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5611664/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 5876
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA COMARCA DE AMATURÁ
- [TRF2 — 00019623620184020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2625584/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 5876
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE AMATURÁ / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00019623620184020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2620309/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 5876
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE AMATURÁ / GABINETE 06
- [TJAM — 00000117920188047901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5531154/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 5876
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA COMARCA DE AMATURÁ
- [TJAM — 00000030520188047901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5276083/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 5876
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA COMARCA DE AMATURÁ
- [TRE-BA — 06000074120256050705](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1582432/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5876
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE AMATURÁ / 19 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000132520246190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1352575/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5876
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE AMATURÁ / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-SE — 06000024420256250549](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648740/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 5876
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE AMATURÁ / 17º JUÍZO DAS GARANTIAS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 5cfc6b846f3061251412a154d00ee882cd220f76c232dbd81e10bdbbc3d3e39a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000036820198047901 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE AMATURÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2023-04-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5cfc6b846f3061251412a154d00ee882cd220f76c232dbd81e10bdbbc3d3e39a
- **SHA-256 do comentário:** d2dd633e50f893055526b7a044f9e40588d1f49b329a0aaf522c2eb6fdd34f0b