{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52599,"origem":"stj","sha256_origem":"08f5711e9fa3f8965d0a6074af09ec52b68daf7e6744a019f95f5f32f62e8018","registro_original":{"id_fonte":"000866805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1742395","numero_registro":"201801194571","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR. MILITAR. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS POR\nFORÇA DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 692 (RESP  1.401.560/MT).\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REFORMA POR MEIO DE RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO NO STF. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. A controvérsia versa sobre a possibilidade ou não de\nressarcimento ao erário de valores percebidos de boa-fé a título de\npensão especial de ex-combatente, por força de decisão judicial, a\nqual, posteriormente, veio a ser modificada por esta Corte Superior\nno julgamento de recurso especial.\n2. Destaca-se que não há que se falar na aplicação do Tema 692 (REsp\n1.401.560/MT) ao presente caso porque o repetitivo refere-se à\ndevolução de valores oriundos de \"benefícios previdenciários ou\nassistenciais recebidos\", e no caso em tela discute- se a devolução\nde proventos de pensão por morte de ex-combatente.\n3. A decisão que concedeu o direito à parte recorrida ao recebimento\nda pensão observou o duplo grau de jurisdição, tendo ocorrido a\nestabilização da decisão judicial.\n4. O entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça\né o de ser descabida a restituição de valores de índole alimentar,\nrecebidos de boa-fé, por força de sentença de mérito, confirmada em\nsegundo grau e posteriormente alterada, em recurso especial. Isso\nporque, \"se de um lado a dupla conformidade limita a possibilidade\nde recurso do vencido, tornando estável a relação jurídica submetida\na julgamento, e por isso passível de execução provisória; de outro,\ncria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito\nreconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda\ninstância. Essa expectativa legítima de titularidade do direito,\nadvinda de ordem judicial com força definitiva, é suficiente para\ncaracterizar a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza\nalimentar posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia - e, de\nfato, deve confiar - no acerto do duplo julgamento. E essa\nconfiança, porque não se confunde com o mero estado psicológico de\nignorância sobre os fatos ou sobre o direito, é o que caracteriza a\nboa-fé objetiva\" (EREsp 1.086.154/RS, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Corte Especial, DJe de 19/3/2014).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ)\n   STJ - <<EREsp 1086154>>-RS, <<AgInt no REsp 2069503>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1816047>>-AM,\n         <<AgInt no REsp 1540492>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7347e2b43a1dc2c74a8bd0c17c63cfed253b9234e9540bdfeb170456d6c65d49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}