{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":526,"origem":"stj","sha256_origem":"1884e30b9e69a68251963d7f5f15ba2db1df6f5fd1474965ceab5490502833c8","registro_original":{"id_fonte":"000813336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1918648","numero_registro":"202101826405","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nSERVIÇOS. PRESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL.\nEXCLUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRABALHO. COMPLEXIDADE. JUROS\nMORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO. FIXAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO.\nSUCUMBÊNCIA. REAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ E\nNºS  283 E 284/STF. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Não há  falar em negativa de prestação jurisdicional quando o\ntribunal de origem indica adequadamente os motivos que lhe formaram\no convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as\nquestões relevantes do processo.\n3. Na hipótese, rever as  conclusões do tribunal de origem\ndemandaria a interpretação do contrato firmado entre as partes e o\nreexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que\natrai a incidência das Súmulas nºs  5 e 7/STJ.\n4. É evidente a deficiência na fundamentação recursal quando a linha\nargumentativa invocada pela parte recorrente se mostra divorciada\ndas premissas assentadas pelo acórdão recorrido. Incidência das\nSúmulas nºs 283 e 284/STF.\n5. Agravo interno não pro vido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9cab192c484905118dd5e28c5523bd71b7af859062cf1a22a1b743c6b691b3d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}