{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5260,"origem":"stj","sha256_origem":"fa0eb9fee8b2ff8dbee2c1d231d89bf43dccd5706d719c96e6cd949c2aca3018","registro_original":{"id_fonte":"000817711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1764554","numero_registro":"201802285450","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO\nSOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de embargos do devedor contra a ação de\nexecução fiscal objetivando que fosse declarada a inexigibilidade do\ncrédito tributário, anulando-o e cancelando da inscrição ativa\nextinção do processo executivo e insubsistência da penhora. Na\nsentença os embargos foram acolhidos, extinguindo o processo. No\nTribunal a quo, a sentença foi reformada, modificando os honorários\nadvocatícios fixados na sentença.\nII - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.\n1.124.420/MG, na sistemática do art. 543-C, do CPC, decidiu pela\nnecessidade de renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a\nação para haver a extinção dos embargos à execução fiscal com\njulgamento do mérito, sendo que, \"ausente a manifestação expressa da\npessoa jurídica interessada [...] quanto à confissão da dívida e à\ndesistência da ação com renúncia ao direito, é incabível a extinção\ndo processo com julgamento de mérito\".\nIII - No ponto, destacam-se os seguintes julgados: (AgInt no REsp n.\n1.391.177/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgado em 2/10/2018, DJe 19/11/2018); (AgRg no REsp n.\n1.041.985/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 11/5/2010, DJe 2/6/2010); e (EDcl no REsp n.\n1.506.480/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 1º/10/2015, DJe 2/2/2016).\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXTINÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM JULGAMENTO DO MÉRITO -\nRENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1124420>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1391177>>-AL,\n         <<AgRg no REsp 1041985>>-RS,\n         <<EDcl no REsp 1506480>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"073b12ad8ef9d34ba5004324d7460f40e08d90bb7cbbae8a6520a2e85f6d5859","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}