# Registro público: TJSP — 00016616320148260118

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260125/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260125.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 905421b4f872b54e1dd2e102bc729992c7ea9fd9e85bbe565ee8451cb3c0e047

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 160
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-18
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2018-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-25** — Publicação (TPU 92)
> **2017-07-24** — Remessa (TPU 123)
> **2017-07-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-07-09** — Prescrição (TPU 11878)
> **2017-06-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-18T13:43:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-11-18T13:44:54.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-18T13:44:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-18T14:23:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-18T14:52:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-19T16:17:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-19T16:18:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-11-19T17:00:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-19T18:07:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-11-28T12:01:27.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-12-02T12:55:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-12-03T12:15:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-03T19:07:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-12-05T14:30:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-05T18:17:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-05T18:23:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-05T18:25:29.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-12-05T18:25:52.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2014-12-05T18:32:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-12-05T18:37:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-09T11:34:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-09T11:35:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-09T18:19:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-12-10T09:05:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2014-12-10T09:12:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-10T12:42:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-17T17:17:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-18T09:25:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-12-18T16:08:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2014-12-18T15:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-18T17:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-12-18T17:07:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-18T17:09:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-18T17:35:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-01-15T12:32:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-18T19:31:39.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-12-18T15:38:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-11-19T19:46:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-11-19T18:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-01-16T19:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 160 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260125.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/905421b4f872b54e1dd2e102bc729992c7ea9fd9e85bbe565ee8451cb3c0e047.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 160 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2016-08-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2016-08-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2016-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2016-12-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2017-01-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2017-01-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2017-02-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2017-03-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2017-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2017-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2017-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2017-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2017-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2018-03-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2018-11-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/158`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-08 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-30 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/153`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:55:36\.384264674Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141118122610
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 905421b4f872b54e1dd2e102bc729992c7ea9fd9e85bbe565ee8451cb3c0e047

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00007973020118260118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5268838/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA
- [TJSP — 00080894520138260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJES — 00001636920218080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5252947/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJSP — 00008799520108260118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265811/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA
- [TJES — 00001004520228080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJRJ — 00035484320208190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA / REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00062717620208190080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA / ITALVACARDOSO MOREIRA J VIO ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00032076620168190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016616320148260118 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 160 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/905421b4f872b54e1dd2e102bc729992c7ea9fd9e85bbe565ee8451cb3c0e047.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 905421b4f872b54e1dd2e102bc729992c7ea9fd9e85bbe565ee8451cb3c0e047
- **SHA-256 do comentário:** d6d19f79d2ea34b280c76c85f375d3c5e7ef880873cb9254cbb7e3b52492bfd9