# Registro público: TJPR — 00973339620218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526013/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526013.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e6d797097a0e6608e26b38bf4cff434eeaae20dd5c5aa777256af79b5288c7e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-17
- **Último ato com data válida:** 2024-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-09** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-09** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-02** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Alimentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-17T20:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-11-18T15:41:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-11-18T15:41:04.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-11-18T15:41:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-18T15:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-02T14:08:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-26T16:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-02T21:09:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-02T21:10:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-05-09T17:49:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-05-09T17:49:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-07-15T13:09:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-04T15:22:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-18T15:41:02.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-11-18T15:41:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-29T00:10:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-14T11:25:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-02-25T15:52:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-03-02T14:08:48.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-03-02T14:08:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-27T14:37:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-05-11T13:34:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-13T00:14:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-07-15T13:08:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-15T13:09:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-30T17:33:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-30T17:33:49.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-17 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-09-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-30 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001660420118210158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2277782/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF2 — 01004078120124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155390/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00000265120088070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521889/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00000327520198210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299513/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRT3 — 00001657620125030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001672820145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141438/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRF2 — 01011003120134025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140644/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRT3 — 00001666620145030023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136104/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1164 do STJ: Auxílio-Alimentação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1164/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1164, o STJ fixou a seguinte tese: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** alimentacao, auxilio
- **SHA-256 do HTML autoral:** f6cd81b563857b7233a084c6bf580ba6f62ff6e04e5b3a32e2ea6c91334dcc30
- **SHA-256 do registro documental:** e6d797097a0e6608e26b38bf4cff434eeaae20dd5c5aa777256af79b5288c7e5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1164%2F)