{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52604,"origem":"stj","sha256_origem":"83b81770e0816100a4389f02c2fe844464fcc2a0d005311740402aea92eef36f","registro_original":{"id_fonte":"000866810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089332","numero_registro":"202302699020","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPOSTO DE RENDA\nSOBRE VERBAS RECISÓRIAS. ACÓRDÃO EMBASADO NO EXAME DE ELEMENTOS\nFÁTICOS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO.\nSÚMULAS N. 5 E 7/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno.\nII - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual não\nincide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de\nrescisão sem justa causa de contrato de representação comercial\ndisciplinado pela Lei n. 4.886/1965, porquanto a sua natureza\nindenizatória decorre da própria lei que a instituiu.\nIII - O Tribunal a quo concluiu que não se trata de rescisão\ncontratual sem justa causa, mas de distrato amigável, formulado de\ncomum acordo entre as partes a atrair a incidência das exações\ndevidas. Rever tal posicionamento, com o objetivo de acolher a\npretensão recursal de afastar a tributação questionada, demandaria\nnecessário revolvimento de matéria fática, bem como interpretação de\nde cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso\nespecial, à luz dos óbices contido nas Súmulas n. 5 e 7/STJ.\nIV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do  mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nV   - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004886 ANO:1965","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSTO DE RENDA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO\nSEM JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<REsp 1317641>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - IR - VERBAS RESCISÓRIAS - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1865227>>-SC, {{REsp 2088357}}-SP,\n         {{REsp 2046339}}-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"253fd84cdcc6ffadecf208004abb9bc6722cea05cddd044b8ae63cc8749b0005","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}