# Registro público: TRT22 — 00004733620205220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260645/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260645.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17cfad0444bb771315b261f9ef300e3d5e554925d44735f7aa8968addfe43756

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-12
- **Último ato com data válida:** 2020-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-09** — Desistência (TPU 463)
> **2020-10-09** — Inicial (TPU 12747)
> **2020-10-09** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2020-10-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-12T10:44:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2020-06-12T16:28:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2020-06-15T20:16:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2020-07-11T12:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2020-07-13T10:33:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2020-08-03T18:55:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2020-08-04T14:35:49.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2020-08-05T00:01:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2020-08-05T00:01:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2020-08-05T10:54:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2020-08-05T10:54:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2020-08-05T20:54:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2020-08-06T00:01:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2020-08-06T00:01:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2020-08-07T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2020-10-05T18:38:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2020-10-06T12:24:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2020-10-09T10:14:52.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2020-10-09T10:14:52.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2020-06-12T20:04:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2020-10-09T10:14:52.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2020-10-13T10:03:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)
- [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17cfad0444bb771315b261f9ef300e3d5e554925d44735f7aa8968addfe43756.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-04 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-05 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-09 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-09 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-09 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-02T04:15:32\.627000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200611184211
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 17cfad0444bb771315b261f9ef300e3d5e554925d44735f7aa8968addfe43756

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00005957420265180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233762/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 12948, 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / Mineiros
- [TRT14 — 00002935020175140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231751/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT12 — 00001184820195120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6225977/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT22 — 00004733920255220109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5233255/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT22
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TRT5 — 00000802920225050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222199/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / 1ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT16 — 00163416120215160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6191135/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / Vara do Trabalho de Acailandia
- [TRT24 — 00242436720215240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5357040/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TJRN — 00155276020008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356884/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / 7ª VARA CÍVEL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004733620205220005 no TRT22 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17cfad0444bb771315b261f9ef300e3d5e554925d44735f7aa8968addfe43756.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt22/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 17cfad0444bb771315b261f9ef300e3d5e554925d44735f7aa8968addfe43756
- **SHA-256 do comentário:** f2b539bfe78e4d96620373bc44fc268c85fa962c7ec4a2e922b9a295c7a257ee