# Registro público: TRT2 — 00005492820135020372

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260844/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260844.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1ed402df140406331e17b1bb588e7d8758ccf88c9df849e54bb28075f9de12f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-28
- **Último ato com data válida:** 2023-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-06-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-16** — Provisório (TPU 245)
> **2019-12-22** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2019-12-22** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2013-02-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrato de Experiência - Nulidade | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Depósito/Diferenças | Multa do Artigo 477 da CLT | Obstativa | Saldo de Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Expurgos Inflacionários | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Auxílio/Tíquete Alimentação | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30072", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2023-06-28T09:35:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30072", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2023-06-28T10:25:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30072", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2023-06-29T02:45:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30072", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2023-06-29T02:45:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30072", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2023-07-12T00:53:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30072", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2019-12-22T12:12:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30072", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2019-12-22T12:12:06.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30072", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2020-06-16T12:58:06.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30072", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2023-06-28T09:35:37.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30072", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2023-06-28T10:24:14.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30072", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}
- 2023-07-31T18:48:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30072", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13741](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13741)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13975)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1ed402df140406331e17b1bb588e7d8758ccf88c9df849e54bb28075f9de12f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrato de Experiência - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Obstativa — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-22 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-16 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-12-22 trata do assunto oficial «Contrato de Experiência - Nulidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-06-28 trata do assunto oficial «Contrato de Experiência - Nulidade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T21:40:14\.411000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130228000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d1ed402df140406331e17b1bb588e7d8758ccf88c9df849e54bb28075f9de12f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006569420135020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13741, 13814, 13975, 14006
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT2 — 00006433220135020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13863, 13975, 14006
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / 30ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT6 — 00000402220205060411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2605469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13741, 13814, 13863
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / PETROLINA - 01A VARA
- [TRT2 — 00000559320135020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13863, 13975, 14006
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT6 — 00000922320175060023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5274151/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13741, 13814, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / RECIFE - 23A VARA
- [TRT1 — 00005998520145010521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1737584/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13741, 13814, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / 1ª Vara do Trabalho de Resende
- [TRT23 — 00005316420195230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205592/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13741, 13814, 14006
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT12 — 00000967520165120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5301783/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13741, 13814, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005492820135020372 no TRT2 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Contrato de Experiência - Nulidade | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Depósito/Diferenças | Multa do Artigo 477 da CLT | Obstativa | Saldo de Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Expurgos Inflacionários | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Auxílio/Tíquete Alimentação | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1ed402df140406331e17b1bb588e7d8758ccf88c9df849e54bb28075f9de12f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d1ed402df140406331e17b1bb588e7d8758ccf88c9df849e54bb28075f9de12f
- **SHA-256 do comentário:** 99e4d9677d037d109dbd23486637708c0540b37c1a71329eb1087a5348986224