# Registro público: TRT3 — 00001706120125030092 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260889/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260889.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ee6ce47cfaf2343691a53787b9ee8132a046b119eafc33a4ce5a90e739b0665d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-30 - **Último ato com data válida:** 2019-10-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-30** — Recebimento (TPU 977) > **2019-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-10-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-08-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-12-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-12** — Documento (TPU 581) > **2013-10-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-07-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-07-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-05-15** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-03-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-04-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-06-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-06-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-06-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-09-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-09-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-10-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-10-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-04-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-11-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-03-15T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2012-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-10T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2012-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-11T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2012-06-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-12-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260889.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ee6ce47cfaf2343691a53787b9ee8132a046b119eafc33a4ce5a90e739b0665d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-06-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2013-03-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2013-04-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-07-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-07-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2013-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-11-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-01-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-10-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-10-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-04-10 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-06-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-10-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:13:53\.879112963Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-30T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ee6ce47cfaf2343691a53787b9ee8132a046b119eafc33a4ce5a90e739b0665d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002136320145030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 13944, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 13944, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT2 — 00000063220115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13944, 13993, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 3ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT3 — 00001083720125030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608779/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13944, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00006515520115240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13944, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT11 — 00002028620255110351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5258164/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 13944 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 1ª Vara do Trabalho de Tabatinga - [TRT13 — 00001370820265130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631612/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 13944 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT14 — 00000725620255140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 13944 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001706120125030092 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-10-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ee6ce47cfaf2343691a53787b9ee8132a046b119eafc33a4ce5a90e739b0665d - **SHA-256 do comentário:** fa09da2354a49142af33ecbeea60e43844c66629e8ed66609c0e8eafe96adcfe