# Registro público: TRE-MG — 06000129020236130291

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 291ª Zona Eleitoral - Perdizes
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260989/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260989.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ee618f292bebb98465f7b86570f5e08b94b5943a3a46416104691f55896c2f68

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-17
- **Último ato com data válida:** 2023-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-17T18:47:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15959", "nome": "291ª Zona Eleitoral - Perdizes"}}
- 2023-08-18T10:57:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15959", "nome": "291ª Zona Eleitoral - Perdizes"}}
- 2023-07-17T18:58:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15959", "nome": "291ª Zona Eleitoral - Perdizes"}}
- 2023-07-17T18:59:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15959", "nome": "291ª Zona Eleitoral - Perdizes"}}
- 2023-08-02T03:03:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15959", "nome": "291ª Zona Eleitoral - Perdizes"}}
- 2023-08-09T15:50:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15959", "nome": "291ª Zona Eleitoral - Perdizes"}}
- 2023-08-17T18:55:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15959", "nome": "291ª Zona Eleitoral - Perdizes"}}
- 2023-08-24T13:51:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15959", "nome": "291ª Zona Eleitoral - Perdizes"}}
- 2023-08-24T13:51:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15959", "nome": "291ª Zona Eleitoral - Perdizes"}}
- 2023-08-24T13:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15959", "nome": "291ª Zona Eleitoral - Perdizes"}}
- 2023-08-25T02:24:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15959", "nome": "291ª Zona Eleitoral - Perdizes"}}
- 2023-08-25T02:24:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15959", "nome": "291ª Zona Eleitoral - Perdizes"}}
- 2023-08-25T09:49:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15959", "nome": "291ª Zona Eleitoral - Perdizes"}}
- 2023-08-31T03:43:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15959", "nome": "291ª Zona Eleitoral - Perdizes"}}
- 2023-08-31T03:44:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15959", "nome": "291ª Zona Eleitoral - Perdizes"}}
- 2023-09-01T11:58:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15959", "nome": "291ª Zona Eleitoral - Perdizes"}}
- 2023-10-03T15:01:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15959", "nome": "291ª Zona Eleitoral - Perdizes"}}
- 2023-10-03T15:10:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15959", "nome": "291ª Zona Eleitoral - Perdizes"}}
- 2023-10-03T15:13:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15959", "nome": "291ª Zona Eleitoral - Perdizes"}}
- 2023-07-17T18:47:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15959", "nome": "291ª Zona Eleitoral - Perdizes"}}
- 2023-08-24T13:50:04.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15959", "nome": "291ª Zona Eleitoral - Perdizes"}}
- 2023-08-24T13:50:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15959", "nome": "291ª Zona Eleitoral - Perdizes"}}
- 2023-10-03T15:14:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15959", "nome": "291ª Zona Eleitoral - Perdizes"}}
- 2023-10-03T15:14:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15959", "nome": "291ª Zona Eleitoral - Perdizes"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11507](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11507)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ee618f292bebb98465f7b86570f5e08b94b5943a3a46416104691f55896c2f68.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-24 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-08-24 trata do assunto oficial «Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-01 trata do assunto oficial «Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T22:08:58\.325000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230717184721
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ee618f292bebb98465f7b86570f5e08b94b5943a3a46416104691f55896c2f68

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000155020236130160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5604408/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11507
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 291ª Zona Eleitoral - Perdizes / 007º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO VII
- [TRE-MG — 00001759020176130110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1853646/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11507
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 291ª Zona Eleitoral - Perdizes / 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul
- [TRE-RJ — 06001208320226190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292567/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11507
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 291ª Zona Eleitoral - Perdizes / 034ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RJ
- [TRE-MG — 06000123320246130234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172054/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11507
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 291ª Zona Eleitoral - Perdizes / 008º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO VIII
- [TRE-RS — 00004931820166210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6002261/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11507
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 291ª Zona Eleitoral - Perdizes / 3 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000546220256090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778980/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11507
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 291ª Zona Eleitoral - Perdizes / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-SC — 06000616420256240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5638281/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11507
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 291ª Zona Eleitoral - Perdizes / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000096220176140035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5196680/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11507
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 291ª Zona Eleitoral - Perdizes / 35ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000129020236130291 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “291ª Zona Eleitoral - Perdizes”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ee618f292bebb98465f7b86570f5e08b94b5943a3a46416104691f55896c2f68.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ee618f292bebb98465f7b86570f5e08b94b5943a3a46416104691f55896c2f68
- **SHA-256 do comentário:** a023291910a9a7a7271f486f3fdeead87d88208eee2c45090a0e50aec7161666