{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52610,"origem":"stj","sha256_origem":"3a395b0ccc9f72eac65771f75c8b265ab730e1d8effdc60caf4c6f32ea83a613","registro_original":{"id_fonte":"000866827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090714","numero_registro":"202200761632","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAÇÃO\nPRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.\nCONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE E AO SESC. EXIGIBILIDADE . PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido\nde que \"as empresas prestadoras de serviços educacionais, ainda que\nconsideradas sem fins lucrativos, estão sujeitas às contribuições ao\nSESC, ao SENAC, ao SEBRAE e ao INCRA\" (AgRg no REsp 1.346.486/RJ,\nrelator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe de 13/3/2014).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\nEDUCACIONAIS - CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE E AO SESC)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1346486>>-RJ, <<AgInt no REsp 1662942>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8b02cd924869e63657f467e6dc72cbaa600702bed1b23868149e91423d326641","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}