# Registro público: TJSP — 00169931420068260292

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CIVEL DE JACAREI
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526101/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526101.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02c8d0a09d4aa69a30f6eafe03557f410965c40cac687b0c8f618b2a811e7484

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-13
- **Último ato com data válida:** 2021-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-21** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-18** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-30** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-12-13T13:33:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-12-13T14:37:35.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2006-12-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-12-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-12-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-01-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-03-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-03-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-03T18:26:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-15T10:18:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-05-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-06-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-06-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-11-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-11-23T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-11-23T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-12-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-12-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-03-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-04-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-04-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-05-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2008-07-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-28T10:28:58.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526101.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-01-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2007-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2007-10-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2007-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2007-11-23 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-11-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-06-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-06-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-06-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-07-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-11-23 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T06:53:41\.337326257Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-12\-13T12:19:02\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 02c8d0a09d4aa69a30f6eafe03557f410965c40cac687b0c8f618b2a811e7484

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 01437252920098260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534303/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE JACAREI / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00008111720128260526](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523782/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE JACAREI / 01 CUMULATIVA DE SALTO
- [TRF5 — 05003643820094058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161683/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE JACAREI / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSP — 00537488420008260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532234/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE JACAREI / 01 FAMILIA SUCESSOES DE RIBEIRAO PRETO
- [TJAC — 00094728320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161392/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE JACAREI / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00095435120168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161106/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE JACAREI / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00093737920168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160643/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE JACAREI / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 37859970820048130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434423/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE JACAREI / Primeira Vice-Presidência