{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52611,"origem":"stj","sha256_origem":"c2b54f77a663525c3e0646bbf77ecaf46864c980dede90301a3c1d593544fe88","registro_original":{"id_fonte":"000866888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2437389","numero_registro":"202302912125","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 833, X, DO CPC.\nIMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU\nCONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.\n1. A jurisprudência do  Superior Tribunal de Justiça trilha o\nentendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos\ndepositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de\ninvestimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada\npela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do\nart. 833, IV e X , do Código de Processo Civil .\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004 INC:00010"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORABILIDADE - CONTA BANCÁRIA - VALORES DEPOSITADOS - LIMITE DE\n40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2372050>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2381515>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2328037>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2074127>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"35d7677642588469783dd6ca51ce4e5fa47e489147870252c87c6875e716b8d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}