{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52614,"origem":"stj","sha256_origem":"6e10f89d5056fb4485a85c915e856c8b6787782f2916114a8f41bdcdd424b638","registro_original":{"id_fonte":"000866921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70671","numero_registro":"202300336729","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA\nDO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS.\nTEMA JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À\nNOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA\nADMINISTRAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. O candidato classificado em concurso público fora do número de\nvagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera\nexpectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de\nnovas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo,\ndurante o prazo de validade do certame anterior, não gera\nautomaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de\npreterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.\nPrecedentes.\n3. In casu, não se vislumbra o alegado direito líquido e certo, haja\nvista que o recorrente foi aprovado além do número de vagas\nprevistas no edital e não logrou comprovar a ocorrência de\npreterição ou qualquer outra causa que convolasse sua mera\nexpectativa em direito subjetivo à pretendida nomeação. Ademais,\nconforme consta no presente recurso, a administração convocou\ncandidatos aprovados além do número de vagas previsto no certame.\n4. A expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à\nnomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número\nde vagas - devido a desistência/eliminação de aprovados\nclassificados em colocação superior -, passe a figurar dentro do\nquantitativo ofertado no edital do certame, o que não ocorreu na\nhipótese dos autos.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -\nSURGIMENTO DE NOVAS VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 51590>>-MS, <<AgInt no RMS 69020>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no RMS 67126>>-SC\n   STF - [[RE-RG 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)\n(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -\nSURGIMENTO DE NOVAS VAGAS - PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA\nADMINISTRAÇÃO - DIREITO LIQUIDO E CERTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1576096>>-DF\n   STF - [[ARE-AgR 1058317]]-MG, [[ARE-AgR 1004069]]-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4e8a9a13daf0d0fd1ad0bdd65633f7a11ead23c9b10fde7ec3a568dd414fa28e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}