{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52615,"origem":"stj","sha256_origem":"c462071c41f9985be591ce0767747465548f29f64a6eabd4a9bb81d272f49d2d","registro_original":{"id_fonte":"000866922","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72413","numero_registro":"202303649107","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\nORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CONDENADO À PERDA DO\nCARGO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSTERIOR\nCASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES DO STJ.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça \"orienta-se pela\nimpossibilidade de aplicação da pena de cassação da aposentadoria\nem substituição à perda do cargo nas apurações por improbidade\nadministrativa, ante a inexistência de previsão legal, porquanto as\nnormas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades\nconstituem matéria de legalidade estrita, sendo inadmissível a\ninterpretação extensiva\" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.867.096/AM,\nrelatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n8/9/2023). Nesse mesmo sentido: EREsp n. 1.496.347/ES, relator para\nacórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de\n28/4/2021; AgInt no REsp n. 1.496.347/ES, relator Ministro SÉRGIO\nKUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 9/8/2018.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PERDA DO CARGO - SUBSTITUIÇÃO PELA\nCASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1867096>>-AM,\n         <<EREsp 1496347>>-ES, <<AgInt no REsp 1496347>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f60b7d6c87efc366b86f6ee691761625211b474bd29897038986cc1a7e84c55c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}