{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52616,"origem":"stj","sha256_origem":"dcc434de6c008671177cbca0b2d84ea673f48512c388388609022baaaaee146e","registro_original":{"id_fonte":"000866923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70817","numero_registro":"202300612971","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO\nDE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO\nLÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Na origem, a parte impetrou mandado de segurança contra suposto\nato ilegal atribuído ao Secretário de Defesa Social, que havia\ndeterminado sua exclusão, a bem da disciplina, da Corporação Militar\ndo Estado, conforme a Portaria GAB/SDS 3.893/2019.\n2. A ordem foi denegada porque a Administração Militar havia\nrespeitado os princípios constitucionais do devido processo legal,\ngarantindo ao agente público o contraditório e a ampla defesa, com\nnotificação para apresentação de suas razões desde o início do\nprocedimento administrativo, possibilitando-lhe a apresentação de\nsuas razões de defesa.\n3. Não se visualiza abusividade ou ilegalidade no ato tido por\ncoator. A simples alegação, desacompanhada de espécie alguma de\nprova, de que a autoridade coatora agiu de forma abusiva e ilegal\nnão constitui elemento apto a evidenciar a existência do direito\npleiteado, de forma que tais alegações deveriam ter sido veiculadas\nem ação ordinária, que admite dilação probatória. Portanto, o\nacolhimento das razões recursais é inviável na via estreita do\nmandado de segurança ante a necessidade de maior aprofundamento\nprobatório.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que\nadentrar nas razões da autoridade impetrada importaria em  adentrar\no mérito administrativo, o que é vedado no controle jurisdicional\ndas decisões proferidas em processo administrativo.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<RMS 55152>>-SP, <<RMS 53475>>-TO\n(REEXAME DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JURISDICIONAL)\n   STJ - <<RMS 69971>>-BA, <<AgInt no REsp 1888486>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1320968>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dc3e1cd0e02ed8410ddfb434659ad99d086d286e59bf4333d9490884c840760c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}