{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52619,"origem":"stj","sha256_origem":"7eb176a1533f817d4271803162d8750f0e90d58415e55c43b6ed0fba40890f54","registro_original":{"id_fonte":"000866926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"57046","numero_registro":"201800768906","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nICMS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. PRINCÍPIO DA\nSELETIVIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 266/STF. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Questão constitucional não é incidental por ser fundamento do\nacórdão proferido no Tribunal de origem.\n2. Aplicável a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal (STF) ao\npresente caso, tendo em vista que o mandado de segurança se volta\ncontra lei estadual que estaria violando o princípio da seletividade\n(lei em tese). Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:266"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000266"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - PRINCÍPIO DA\nSELETIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1844908>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no RMS 58576>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2ff007a6ea8b2594d5df154a0e95e2bd7fe937c7f375eb890ac055568e729b99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}