{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52620,"origem":"stj","sha256_origem":"25cdd6b9ad3c21c67d0fe7a026d4e57e2d8aefc0ae01ed15880594889eb14b19","registro_original":{"id_fonte":"000866949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1804238","numero_registro":"202003279126","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE\nCIVIL DO ESTADO. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE\nEMENTAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. É inadmissível o recurso especial que apresente razões\ndissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no\nacórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal\nFederal (STF).\n2. Para o conhecimento do recurso interposto pela alínea c do\npermissivo constitucional, deve a parte proceder ao cotejo analítico\nentre os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos\nque configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para\ntanto, a mera transcrição de ementa.\n3. O Tribunal de origem, com base nas provas contidas nos autos e\nnas peculiaridades do caso concreto, reconheceu que o valor de R$\n20.000,00, arbitrado a título de indenização por danos morais, foi\nfixado de forma adequada à reparação dos danos, não se mostrando\nexcessivo. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o\nreexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o\nconhecimento do recurso especial quanto ao ponto, por incidência da\nSúmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2036615>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2350298>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 2077532>>-PR\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1893155>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1656796>>-PR\n(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2036615>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2077532>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a1d7397982a78fa3428c2e8048d2967e3f39730331b09ba3ec1a79b0f4fc380e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}