{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52621,"origem":"stj","sha256_origem":"2e9eeb813c756919c4e2420dc1eb45d8f6ef1a6969d69afe8f5e5376b05fae12","registro_original":{"id_fonte":"000866954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896360","numero_registro":"202002414926","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO\nAPOSENTADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NA\nPARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.\nNÃO OCORRÊNCIA.  PROVIMENTO NEGADO.\n1. Verifica-se que \"a jurisprudência desta Corte Superior é firme no\nsentido de que não se opera a prescrição de fundo de direito nos\ncasos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria,\ncom base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 40,\n§ 8º, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp\n1.488.269/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,\njulgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019; AgInt no AREsp 1.421.772/RS,\nRel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe\n12/6/2019\" (AgInt no REsp 1.828.964/RS, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, DJe de 30/9/2020).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA -\nPARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1828964>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1958585>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2133645>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1847402>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6e72f738849725563142570fb69f9d3f01c503ef4a40db3643530c89b8def120","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}