# Registro público: TJPE — 00000315320258172440 - **Origem:** cnj - **Órgão:** DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CANHOTINHO - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262452/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262452.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b04b093e76e7406677b2737b662ce3707c090352c153fb47f0e7d1b5340ad341 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-21 - **Último ato com data válida:** 2025-03-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-18** — Definitivo (TPU 246) > **2025-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-18** — Remessa (TPU 123) > **2025-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-09** — Petição (TPU 85) > **2025-02-09** — Mandado (TPU 106) > **2025-01-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-01-22** — Recebimento (TPU 132) > **2025-01-22** — Mandado (TPU 985) > **2025-01-22** — Mandado (TPU 985) > **2025-01-22** — Conclusão (TPU 51) > **2025-01-22** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Intimação ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-03-18T18:04:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80343", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CANHOTINHO"}} - 2025-03-18T18:04:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80343", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CANHOTINHO"}} - 2025-02-09T11:07:57.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80343", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CANHOTINHO"}} - 2025-02-09T11:07:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80343", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CANHOTINHO"}} - 2025-01-22T12:27:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80343", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CANHOTINHO"}} - 2025-01-22T12:27:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80343", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CANHOTINHO"}} - 2025-01-22T09:46:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80343", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CANHOTINHO"}} - 2025-01-21T11:48:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80343", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CANHOTINHO"}} - 2025-01-21T11:48:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80343", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CANHOTINHO"}} - 2025-02-15T02:10:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80343", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CANHOTINHO"}} - 2025-03-18T18:04:23.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80343", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CANHOTINHO"}} - 2025-01-22T12:32:03.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80343", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CANHOTINHO"}} - 2025-01-22T12:27:36.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80343", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CANHOTINHO"}} - 2025-01-22T11:16:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80343", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CANHOTINHO"}} - 2025-01-22T11:16:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80343", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CANHOTINHO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 15035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15035) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-01-22 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-01-22 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-01-22 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-01-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-02-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-02-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-03-18 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T04:04:38\.466000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250121000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b04b093e76e7406677b2737b662ce3707c090352c153fb47f0e7d1b5340ad341 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000318620268173420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5288807/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CANHOTINHO / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE TABIRA - [TJAM — 00000029620258046600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5252162/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 15035 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CANHOTINHO / VARA DA COMARCA DE RIO PRETO DA EVA - [TJMS — 00002376820268120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296460/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CANHOTINHO / 1ª Vara - [TJPE — 00000317420248172800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5270466/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CANHOTINHO / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ITAQUITINGA - [TJPE — 00000124720198171150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2282004/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CANHOTINHO / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE POMBOS - [TJMS — 00002407520258120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5292193/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CANHOTINHO / 1ª Vara - [TJMS — 00002361820248120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5290484/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CANHOTINHO / 1ª Vara - [TRE-MG — 06000132720256130349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5277883/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CANHOTINHO / 349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** b04b093e76e7406677b2737b662ce3707c090352c153fb47f0e7d1b5340ad341 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)