{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52626,"origem":"stj","sha256_origem":"eb4d26910950a50a1cb56622399d6ba5b4ec6d6151a663ed36526168494081ad","registro_original":{"id_fonte":"000866971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1795898","numero_registro":"202003163956","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282\nE 356 DO STF. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE\nEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS\nE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Os arts. 502, 503, 507 e 508 do Código de Processo Civil (CPC)\nnão foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos\nembargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da\nquestão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo\nTribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o\nacesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito\nconstitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das\nSúmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\n2. No presente caso, o Tribunal de origem afastou a pretensão\nautoral fundamentado na inconstitucionalidade do art. 156, § 2º, da\nLei Complementar Estadual 92/2002, que estendia aos inativos a\ntransposição feita aos ativos do cargo de Agente Fiscal para Auditor\nFiscal. Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão\nrecorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se\ndescabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de\nusurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no\nart. 102 da Constituição Federal.\n3. O acórdão recorrido reconheceu a ilegitimidade dos agravantes\npara executar o título executivo com base no acervo\nfático-probatório dos autos. Logo, não há como afastar a incidência\nda Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto ao ponto\nquestionado.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356 DO STF)\n   STJ - <<REsp 963528>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 195)\n(ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1777064>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1784145>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"52a5b4cc942b7ca68dc74b7165c2ec06b4607239d07d6d84e68be4ef6ea286bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}