{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52627,"origem":"stj","sha256_origem":"8be1b30515bd0c5ebe4b6445c4461e634d340c21d9c003ee9a4c998606314856","registro_original":{"id_fonte":"000866972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1506127","numero_registro":"201901417254","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DO\nJUDICIÁRIO E DO ENTE FAZENDÁRIO. AFERIÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA\nPARTE EXEQUENTE. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nSÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Trazem os autos recurso especial que se origina de exceção de\npré-executividade que, em apelação, foi rejeitada pelo Tribunal de\norigem ao fundamento de que a exequente não poderia ser penalizada\ncom o reconhecimento da prescrição do crédito vindicado diante da\ndemora em se promover a citação válida, quando tanto a Fazenda\nPública como o Judiciário deram causa à paralisação do processo\nexecutivo, embora em períodos distintos.\n2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no\njulgamento do Recurso Especial 1.102.431/RJ, sob o rito dos recursos\nrepetitivos (Tema 179), consolidou a orientação de que não se\nverifica a perda da pretensão executiva pelo decurso do prazo\nprescricional quando a demora na citação da parte executada decorre\nda inércia do aparelho judiciário, segundo as disposições da Súmula\n106/STJ (\"proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a\ndemora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça,\nnão justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou\ndecadência\").\n3. No julgamento do REsp 1.102.431/RJ, representativo de\ncontrovérsia (Tema 179), realizado em 9/12/2009, a Primeira Seção\ndeste Tribunal firmou o entendimento de que demanda o reexame de\nprovas avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da\nmorosidade do Poder Judiciário ou por inércia do exequente,\nprovidência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ\n(relator Ministro Luiz Fux).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000106"],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - INÉRCIA DO\nAPARELHO JUDICIÁRIO)\n STJ - <>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)\n(DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-MG,\n <>-RJ,\n <>-MG,\n <>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"07199fa21ac7029031dd6e6041f6910bbfc131a5da79a573ea4f94e4f6bc5018","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}