# Registro público: TRF6 — 00028902820164013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526276/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526276.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ffd0cfaab7a87224a4fd72f59c53eb2810345013bf0e41885ce9f58f04b6b93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-12
- **Último ato com data válida:** 2025-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-20** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2025-08-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-01** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2025-08-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

PIS | Retido na fonte | Cofins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-12T12:49:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-05-09T10:37:02.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-29T14:41:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-09-21T16:29:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-04T08:36:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-14T17:09:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-07T11:16:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-28T17:35:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2025-08-01T14:35:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-08-07T09:00:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-14T18:43:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-26T14:19:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-09-09T01:54:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-05-09T11:22:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-05T15:01:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-06T15:02:02.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2016-09-02T14:07:54.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2016-09-21T16:31:24.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2016-10-14T11:10:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-14T11:10:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2016-11-11T14:18:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-24T18:16:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-31T18:18:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2017-04-06T17:45:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-28T17:34:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-17T12:24:37.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2023-06-30T14:13:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-30T08:11:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-31T14:06:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2025-07-29T18:33:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-08-01T15:58:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-08-01T15:58:11.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2025-08-07T09:00:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-08-20T13:41:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-08-20T13:41:54.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2025-08-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)
- [Outros processos do assunto TPU 5937](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5937)
- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- PIS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Retido na fonte — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-08-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-08-20 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-09-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-05-17 trata do assunto oficial «PIS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-10-31 trata do assunto oficial «PIS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-08-20 trata do assunto oficial «PIS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:14\.031363569Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160407094500
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1ffd0cfaab7a87224a4fd72f59c53eb2810345013bf0e41885ce9f58f04b6b93

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00061282620144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450918/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- [STJ — 00004007720184036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841363/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5937, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000518620184020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968252/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5937, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF6 — 00053920820144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579248/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937, 6035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- [TRF6 — 00091344120144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377368/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937, 6035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- [TRF1 — 00002700920084013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5590624/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035, 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 07ª - Belém
- [TRF1 — 00001850520164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4026092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035, 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Vara Única de Ilhéus
- [TJTO — 50000203520118272703](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4002580/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035, 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 1ffd0cfaab7a87224a4fd72f59c53eb2810345013bf0e41885ce9f58f04b6b93
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 81 do STJ: Retido na fonte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-81/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 81, o STJ fixou a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fonte, retido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 88252a397c487eefc6b7905820843408c959e23220ec828d502ab14fe5a87508
- **SHA-256 do registro documental:** 1ffd0cfaab7a87224a4fd72f59c53eb2810345013bf0e41885ce9f58f04b6b93
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-81%2F)