{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52628,"origem":"stj","sha256_origem":"bf433249661638f4ecdd06a1615f9e307c9e352be6617e8fe6da567c29c7e336","registro_original":{"id_fonte":"000866973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt na TutPrv no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1505083","numero_registro":"201403383587","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\nCONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DETERMINAÇÃO DE\nDEMOLIÇÃO. COPROPRIETÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO.\nNULIDADE DE ALGIBEIRA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\ninvocação tardia da nulidade, após a ciência de um desfecho\ndesfavorável e quando evidente a ciência prévia de tal vício,\nconfigura o que se denomina de \"nulidade de algibeira\". A estratégia\nprocessual em questão não é compatível com o princípio da boa-fé\nprocessual, sendo rejeitada por este Tribunal, mesmo em casos de\nnulidade absoluta.\n2. Segundo a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público,\nentende-se que, \"nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de\nconstruções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou\nambientais, é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel\npara integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte\npassivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito\nnão diz respeito ao direito de propriedade ou posse\" (REsp\n1.830.821/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgado em 14/2/2023, REPDJe de 25/4/2023, DJe de 7/3/2023).\n3 . Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art278"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00278"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DE ALGIBEIRA)\n   STJ - <<REsp 1714163>>-SP, <<AgInt no REsp 1837482>>-PR\n(CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DETERMINAÇÃO DE\nDEMOLIÇÃO - COPROPRIETÁRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO)\n   STJ - <<REsp 1830821>>-PE, <<REsp 2012304>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/0eea814b-1b20-4abd-af0c-7c817a85b7c9/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"419124f5c564062fb8f896ae6ee22dbb542e9b55936a34e4a2497fc3b7e73b0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}