# Registro público: TJSP — 30314908420138260114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262853/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262853.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e597d14f0e3fcdc24795310b7000491cd29127cbff8917311a71f9187b02bfd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 148
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-06
- **Último ato com data válida:** 2022-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-06** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2022-09-23** — Remessa (TPU 123)
> **2018-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-06-11** — Mandado (TPU 106)
> **2015-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-06T11:25:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-09-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-10T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-04T16:35:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-04T18:30:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-10-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-10T14:56:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-10T18:47:42.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2012-10-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-23T15:40:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-23T17:40:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-27T16:45:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-12-11T13:00:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-11T15:11:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-12T14:06:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-14T16:57:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-17T13:16:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-12-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-12-19T12:27:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-01-07T12:30:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-07T18:29:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-01-09T10:55:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-10T12:08:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-01-10T12:10:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-10T12:36:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-11T14:32:21.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 148 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262853.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e597d14f0e3fcdc24795310b7000491cd29127cbff8917311a71f9187b02bfd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 148 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos na Legislação Extravagante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2014-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2015-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2015-03-02 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2015-05-08 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2015-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2015-05-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2015-05-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2015-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2015-06-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2015-06-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2015-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2015-07-24 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2018-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2018-07-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2022-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2022-10-06 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/146`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-24 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/140`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T04:01:47\.498443154Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120906104148
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1e597d14f0e3fcdc24795310b7000491cd29127cbff8917311a71f9187b02bfd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00038094620128260238](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410924/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJSP — 00067364920218260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5770518/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cumprimento Provisório de Decisão
- [TJRJ — 00893640520058190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2637623/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
- [TJSP — 00003921420158260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5371425/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJRS — 00010110620148210037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911181/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
- [TJAC — 00091914020158010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251464/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Pedido de Providências
- [TJMG — 06846939720168130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227544/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
- [STJ — 00005492620183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6204890/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Habeas Corpus

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30314908420138260114 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes Previstos na Legislação Extravagante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O quadro preservado reúne 148 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2022-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e597d14f0e3fcdc24795310b7000491cd29127cbff8917311a71f9187b02bfd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1e597d14f0e3fcdc24795310b7000491cd29127cbff8917311a71f9187b02bfd
- **SHA-256 do comentário:** 4e082fc7360da3e5d67fe4956a0088faffd00bd48081ab69833a55e9c778d8cc